O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Corte será responsável por processar e julgar o deputado federal e ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. Ele é investigado por suposto envolvimento em um esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais.
A decisão atendeu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e aplicou o novo entendimento do STF sobre foro por prerrogativa de função. Pela jurisprudência fixada em 2023 (HC 232627 e INQ 4787), o foro deve ser mantido mesmo após o fim do mandato ou do cargo, desde que os crimes tenham sido cometidos durante o exercício da função e em razão dela.
No caso de Salles, as suspeitas se referem a atos praticados enquanto ele era ministro do Meio Ambiente. Por isso, Moraes entendeu que cabe ao Supremo julgar o processo. A decisão foi tomada na Petição (PET) 8975, convertida em Ação Penal (AP 2705).
Origem da denúncia
A notícia-crime foi apresentada em 2020, após declaração de Salles em reunião ministerial em que sugeriu “passar a boiada”, em referência à flexibilização de normas ambientais. Inicialmente arquivado a pedido da PGR, o caso foi reaberto após o surgimento de novas provas.
As investigações apontaram a atuação coordenada de servidores comissionados do Ministério do Meio Ambiente, indicados por Salles, para atender interesses de empresas madeireiras.
De acordo com os elementos de prova, os crimes teriam ocorrido principalmente em Altamira (PA). Por esse motivo, o processo chegou a ser encaminhado à Justiça Federal no Pará. Em agosto de 2023, a PGR apresentou denúncia contra 22 pessoas, incluindo o ex-ministro, pelos crimes de associação criminosa, facilitação de contrabando de produtos florestais, advocacia administrativa e obstrução à fiscalização ambiental.
🔖 Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)
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