Em uma comunicação oficial encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) informou ao ministro Alexandre de Moraes que ordens judiciais brasileiras não têm validade automática em solo americano. A mensagem foi interpretada como um posicionamento claro do governo dos EUA sobre a limitação da jurisdição internacional de decisões brasileiras, especialmente em relação à censura de plataformas digitais estrangeiras.
O ofício foi enviado pelo Escritório de Assistência Jurídica Internacional, órgão subordinado ao DOJ, e reforça que qualquer decisão judicial brasileira — como bloqueio de redes sociais ou suspensão de contas — só pode ser aplicada dentro dos Estados Unidos se houver homologação por um tribunal norte-americano.
Essa comunicação ganhou destaque após Moraes ter determinado a suspensão da plataforma Rumble, além de medidas contra contas da Trump Media e de outras empresas sediadas nos EUA. Em resposta, representantes da Rumble e do Truth Social ingressaram na Justiça da Flórida, contestando a validade das ordens brasileiras em território americano.
As empresas afirmam que estão protegidas pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão e proíbe o governo de interferir na comunicação pública, inclusive em plataformas digitais.
A carta americana também menciona que decisões como essa devem seguir protocolos internacionais, como a Convenção da Haia, ou os acordos de cooperação internacional em matéria penal. Qualquer ação fora desses tratados pode ser considerada inaplicável no sistema jurídico dos Estados Unidos.
O caso ganhou ainda mais repercussão após o senador republicano Marco Rubio enviar uma notificação formal ao governo dos EUA solicitando sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, com base na Lei Global Magnitsky — uma legislação americana que permite punir autoridades estrangeiras acusadas de abusos contra os direitos humanos ou corrupção.
Apesar do tom firme das autoridades americanas, o governo brasileiro ainda não emitiu resposta oficial sobre o caso. O episódio acendeu um novo debate sobre limites internacionais do Judiciário brasileiro, o papel do STF na regulação de redes sociais e os impactos diplomáticos entre Brasil e Estados Unidos.
A decisão americana não anula as medidas tomadas no Brasil, mas indica que qualquer tentativa de aplicação extraterritorial dessas decisões precisa seguir canais diplomáticos e judiciais próprios.
🔚 Fontes:
CNN Brasil, Metrópoles, Migalhas, Rio Times, Poder360
