O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (18) que leis, ordens executivas e atos administrativos de outros países não podem produzir efeitos automáticos no Brasil. Segundo a decisão, qualquer medida dessa natureza dependerá de autorização expressa do Supremo.
A determinação ocorreu em ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava ações ajuizadas por municípios brasileiros no Reino Unido relacionadas a disputas envolvendo desastres ambientais.
O que decidiu o ministro
Flávio Dino afirmou que estão vedadas restrições ou imposições de direitos feitas por empresas ou órgãos que atuam no Brasil com base em determinações estrangeiras.
“Restrições ou instrumentos de coerção decorrentes de atos unilaterais estrangeiros não podem ser aplicados automaticamente em território brasileiro”, declarou.
Impacto no sistema financeiro
O ministro determinou ainda que o Banco Central, a Febraban e demais entidades financeiras fossem notificadas da decisão, para impedir bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou operações baseadas em medidas externas sem autorização do STF.
Relação com a Lei Magnitsky
A decisão ocorre em meio a discussões sobre a Lei Magnitsky, usada recentemente pelos Estados Unidos para sancionar o ministro Alexandre de Moraes. Apesar de não citar a lei, Dino deixou claro que ordens unilaterais estrangeiras — sejam leis, ordens executivas ou decisões administrativas — não têm efeito automático no Brasil.
🔚 Fontes:
Agência Brasil; Correio Braziliense; UOL; Metrópoles; G1
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