A proposta de Orçamento para 2026, encaminhada nesta sexta-feira (29) ao Congresso Nacional, reservou R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas. Esse montante considera apenas as emendas individuais e de bancadas estaduais. Caso sejam adicionadas as emendas de comissão, o total poderá alcançar R$ 52,9 bilhões.
De acordo com o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, a estimativa da equipe econômica para as emendas de comissão é de R$ 11,5 bilhões, valor que sobe para R$ 12,1 bilhões com a atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Segundo Guimarães, o governo decidiu não incluir esses valores na proposta inicial, já que a legislação permite optar entre reservar os recursos diretamente no projeto ou aguardar a tramitação no Congresso. No entanto, para viabilizar as emendas de comissão, será necessário cortar outras despesas.
No ano anterior, o projeto inicial de 2025 previa R$ 38,9 bilhões para emendas impositivas, mas, com as emendas de comissão incluídas, o valor final aprovado foi de R$ 50,4 bilhões.
Pelo acordo firmado entre Executivo e Legislativo, mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e transformado em lei complementar, as emendas de comissão têm teto de R$ 11,5 bilhões em 2025, corrigido pela inflação nos anos seguintes. Apesar disso, esses recursos não entram automaticamente no Orçamento e dependem de cortes em outras áreas para serem efetivados.
Para 2026, o governo estuda utilizar uma margem de R$ 13,4 bilhões no limite de gastos, caso seja aprovada a nova PEC dos precatórios, que flexibiliza o pagamento de dívidas judiciais e amplia o espaço fiscal.
A proposta também prevê R$ 1 bilhão destinado ao financiamento das campanhas eleitorais de 2026.
Atualmente, a Constituição determina que 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao PLOA sejam destinados a emendas individuais — sendo 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 ponto para senadores. Já as emendas de bancada ficam limitadas a 1% da RCL, enquanto as de comissão não têm valor fixo, dependendo sempre de negociação política e do espaço no Orçamento.
📌 Fonte: Agência Brasil
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