O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que cria regras para proteger crianças e adolescentes contra riscos no ambiente digital. Conhecida como PL da “adultização”, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada e agora segue para sanção presidencial.
O texto é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), mas a versão final aprovada foi o substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A iniciativa recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil dedicadas à defesa de direitos de crianças e adolescentes. Na volta ao Senado, o relator em plenário, senador Flávio Arns (PSB-PR), fez ajustes de redação antes da votação definitiva.
Uma das inovações do projeto é a criação de uma autoridade nacional autônoma, que terá como responsabilidade fiscalizar, regulamentar e garantir o cumprimento da lei.
Com 16 capítulos e 41 artigos, a proposta obriga as plataformas digitais a adotar medidas “razoáveis” para impedir o acesso de menores a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração e abuso sexual, violência, assédio, intimidação, jogos de azar, publicidade enganosa, práticas predatórias e outros crimes.
O texto também define regras para a supervisão de pais e responsáveis, além de exigir mecanismos mais robustos de verificação de idade em redes sociais, substituindo a atual prática de autodeclaração.
A lei ainda disciplina publicidade, coleta e tratamento de dados de menores, estabelece normas específicas para jogos eletrônicos e proíbe a exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades que vão de advertência e multas de até R$ 50 milhões, até a suspensão ou proibição definitiva das atividades no Brasil.
“Por vezes, nós aprovamos aqui matérias e, com toda a justiça, escutamos a crítica da sociedade de que legislamos de costas para o povo. Muitas vezes, de fato, essa crítica tem fundamento. Mas, neste caso, é o extremo oposto. O que a gente está fazendo é justamente ouvir a sociedade, identificar seus principais problemas. E hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema. É um problema especial principalmente para esse público sensível, que são as crianças e adolescentes”, afirmou o senador Alessandro Vieira, autor da proposta, que também presidiu a sessão.
Vieira ainda agradeceu o engajamento da sociedade civil, o trabalho das equipes técnicas e o apoio dos parlamentares para a aprovação do projeto.
📌 Fonte: Agência Brasil
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